Termos e Condições
Última atualização: março de 2026
1. Identificação
Estes Termos regem a utilização de primelayer3d.pt e a aquisição de produtos da Prime Layer 3D, negócio de impressão 3D por encomenda sediado em Portugal.
Designação: Prime Layer 3D
NIF: [A completar após registo]
País: Portugal
Email: geral@primelayer3d.pt
2. Âmbito e aceitação
Ao realizar uma encomenda ou criar conta, o utilizador aceita estes Termos na sua totalidade. Aplicam-se a consumidores (B2C) e clientes empresariais (B2B). Em caso de conflito com legislação nacional de proteção do consumidor, prevalece a lei.
3. Produtos e serviços
A Prime Layer 3D presta serviços de impressão 3D por encomenda. Todos os produtos são produzidos após receção da encomenda. As fotografias são meramente ilustrativas e as cores podem variar consoante o filamento disponível.
4. Encomendas
4.1 Realização
A encomenda é confirmada após submissão e receção do email de confirmação. Reservamo-nos o direito de cancelar encomendas em caso de erro de preço, indisponibilidade de material ou fatores excecionais, com reembolso integral.
4.2 Prazos
Os prazos são indicativos e dependem da complexidade, fila de produção e materiais. Não nos responsabilizamos por atrasos causados por fatores externos.
4.3 Cancelamento pelo cliente
Possível sem custos enquanto a encomenda estiver Pendente. Após início de produção pode implicar custos parciais já incorridos.
5. Preços e pagamento
Preços em euros (€), incluindo IVA à taxa legal aplicável. Pagamento presencial ou por transferência bancária. O pagamento online integrado não está disponível nesta fase.
6. Entregas
- Entrega em mão — combinada com o cliente (sem custos adicionais)
- Envio postal — quando disponível, com custos a indicar
O risco transfere-se para o cliente no momento da entrega.
7. Direito de arrependimento e devoluções
Ao abrigo do DL n.º 24/2014, produtos personalizados por encomenda estão excluídos do direito de livre resolução. Aceitamos devoluções por defeito de fabrico comunicadas em 14 dias após receção, com substituição ou reembolso integral.
8. Garantia
Garantia legal de conformidade ao abrigo do DL n.º 84/2021. Não cobre danos por uso indevido, quedas, calor extremo ou modificações pelo cliente. Os produtos não são certificados para aplicações médicas, aeroespaciais ou que exijam certificação específica.
9. Responsabilidade
Responsabilidade máxima limitada ao valor pago pelo produto. Não cobrimos danos indiretos ou lucros cessantes.
10. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site é propriedade da Prime Layer 3D. Reprodução sem autorização proibida. O cliente é responsável por garantir que os ficheiros fornecidos não violam direitos de terceiros.
11. Lei aplicável
Regido pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes recorrem a meios alternativos (mediação/arbitragem). Plataforma europeia de resolução de litígios online: ec.europa.eu/consumers/odr
12. Alterações
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.
Contacto: geral@primelayer3d.pt
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